Ilegal e injustificável

Professor de direito marítimo e portuário questiona a constitucionalidade do decreto 7860/12, que regula o serviço de praticagem

Inconstitucional e ilegal. Esta foi a conclusão do professor de direito marítimo e Portuário e especialista em direto marítimo Matusalém Gonçalves Pimenta sobre o decreto que instituiu Comissão Nacional da Praticagem para regulamentar a atividade do prático. “A medida trará violações aos princípios fundamentais da atividade, reconhecidos e respeitados internacionalmente, por meio da Resolução A-960 da Organização Mundial do Trabalho”, afirmou. Leia matéria completa